Termos de Uso

Termos de Uso
Última atualização: 25 de junho de 2026

Natureza da Plataforma

A CN Bot ("Plataforma", "nós" ou "empresa") é um provedor de infraestrutura tecnológica que oferece ferramentas de automação para vendas via Telegram. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo recursos de automação, processamento de pagamentos e gestão de leads.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a CN Bot é uma provedora de aplicação de internet que disponibiliza infraestrutura tecnológica para seus usuários, não sendo responsável pelo conteúdo gerado, publicado ou distribuído por terceiros que utilizam a Plataforma.

A Plataforma não possui controle editorial sobre os conteúdos, produtos, serviços ou materiais criados, publicados ou comercializados pelos usuários. Cada usuário é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que produz, distribui ou comercializa através da Plataforma.

Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar a CN Bot, o usuário declara e garante que:

É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil para contratar
Todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
É o único responsável por todo conteúdo que produz, publica, distribui ou comercializa através da Plataforma
Possui todos os direitos necessários sobre os conteúdos e produtos que comercializa
Cumpre integralmente a legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Marco Civil da Internet
É responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas operações comerciais
Manterá seus dados de acesso em sigilo, sendo responsável por qualquer atividade realizada em sua conta

O usuário é integralmente responsável por quaisquer danos, prejuízos, reclamações ou demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes do uso indevido da Plataforma, isentando a CN Bot de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Relação com a Plataforma

Ao utilizar a CN Bot, o usuário é um contratante dos serviços da Plataforma. O uso da Plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de agência entre o usuário e a CN Bot.

O usuário não pode se apresentar como funcionário, sócio, agente ou representante da CN Bot perante terceiros. O usuário atua exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, com total liberdade e discricionariedade para conduzir suas atividades comerciais.

A CN Bot não promete nem garante que o usuário atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado financeiro com o uso da Plataforma. Nenhum usuário pode prometer resultados financeiros inalcançáveis em nome da Plataforma ou utilizando-a como referência.

Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

4.1 Conteúdo Ilegal

Comercializar, distribuir ou promover qualquer tipo de conteúdo ilegal
Pornografia infantil ou qualquer material que envolva menores de idade (crime previsto no ECA - Lei 8.069/1990)
Material que incite violência, terrorismo, discriminação racial, étnica, religiosa ou de gênero
Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
Comercialização de drogas ilícitas, armas, medicamentos sem prescrição ou qualquer produto proibido por lei

4.2 Práticas Fraudulentas

Golpes financeiros, esquemas de pirâmide, fraudes ou estelionato
Phishing, roubo de identidade ou engenharia social
Publicidade enganosa ou práticas comerciais abusivas
Manipulação de métricas, estatísticas ou dados da Plataforma
Uso de informações falsas ou enganosas em campanhas de marketing

4.3 Uso Técnico Indevido

Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros
Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma
Uso de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados da Plataforma
Sobrecarga intencional dos servidores ou infraestrutura da Plataforma
Compartilhamento ou revenda de credenciais de acesso

Suspensão e Encerramento de Conta

A CN Bot reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

Suspender temporariamente contas sob investigação por suspeita de violação destes Termos
Encerrar permanentemente contas que comprovadamente violem estes Termos, a legislação vigente ou as políticas da Plataforma
Bloquear o acesso a funcionalidades específicas em caso de uso indevido
Reter valores pendentes de saque quando houver suspeita de fraude ou atividade ilícita, até que a situação seja esclarecida

Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, o usuário não terá direito a reembolso de valores pagos pela utilização da Plataforma. Valores de clientes finais (compradores) serão tratados conforme a legislação vigente e o Código de Defesa do Consumidor.

A CN Bot poderá, ainda, adotar medidas técnicas preventivas, como monitoramento automatizado de atividades suspeitas, para garantir a integridade da Plataforma e a segurança de todos os usuários.

Cooperação com Autoridades

A CN Bot coopera integralmente com autoridades policiais, judiciais e administrativas brasileiras. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Plataforma:

Mantém registros de acesso à aplicação (logs) pelo período mínimo de 6 meses, conforme exigido por lei
Fornece dados cadastrais de usuários mediante solicitação de autoridades competentes, conforme previsto em lei
Disponibiliza registros de acesso e conteúdo armazenado mediante ordem judicial
Comunica às autoridades competentes qualquer atividade que configure crime, especialmente crimes contra menores
Preserva registros e evidências quando solicitado por autoridades ou mediante ordem judicial

Os dados fornecidos às autoridades podem incluir, mas não se limitam a: dados cadastrais, endereços IP de acesso, histórico de transações, conteúdos armazenados e quaisquer outros dados necessários para a investigação.

Canal de Denúncias

A CN Bot disponibiliza canais para denúncia de conteúdo irregular, ilegal ou que viole estes Termos de Uso. Qualquer pessoa pode reportar conteúdo suspeito:

E-mail: report@appcnbot.com

As denúncias serão analisadas em até 48 horas úteis. Mediante confirmação de violação, a Plataforma tomará as medidas cabíveis, incluindo:

Remoção imediata do conteúdo infrator
Suspensão ou encerramento da conta do usuário infrator
Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável
Preservação de evidências para fins de investigação

Limitação de Responsabilidade

A CN Bot, na qualidade de provedora de infraestrutura tecnológica:

Não se responsabiliza pelo conteúdo criado, publicado ou distribuído por seus usuários
Não se responsabiliza pela qualidade, legalidade ou veracidade dos produtos e serviços comercializados pelos usuários
Não se responsabiliza por campanhas publicitárias veiculadas pelos usuários em plataformas de terceiros (Meta Ads, Google Ads, TikTok Ads, etc.)
Não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de indisponibilidade temporária dos serviços, falhas em gateways de pagamento de terceiros ou problemas na rede Telegram
Não garante resultados financeiros, volume de vendas ou retorno sobre investimento

A responsabilidade da CN Bot limita-se ao correto funcionamento da infraestrutura tecnológica fornecida, nos termos do serviço contratado. Eventuais falhas técnicas serão corrigidas no menor tempo possível, sem que isso gere direito a indenização além do período de indisponibilidade.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a CN Bot somente poderá ser responsabilizada por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Pagamentos e Taxas

Ao utilizar os serviços de processamento de pagamento da Plataforma, o usuário concorda que:

A CN Bot cobra uma taxa de serviço sobre cada transação processada, conforme tabela vigente
Os valores são processados por gateways de pagamento (CN Pay e SyncPay), sujeitos aos termos e condições desses provedores
Chargebacks, contestações e estornos são de responsabilidade do usuário vendedor
A Plataforma poderá reter valores em caso de suspeita de fraude ou atividade irregular
Os prazos de liberação de valores seguem as políticas do gateway de pagamento utilizado

Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 49), o comprador de produtos ou serviços adquiridos através da Plataforma poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o comprador deverá entrar em contato diretamente com o vendedor responsável pelo produto. A CN Bot, na qualidade de intermediadora tecnológica, poderá auxiliar na mediação do reembolso quando solicitado.

O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original. O prazo para efetivação do estorno depende das políticas do gateway de pagamento utilizado, podendo variar entre 1 e 30 dias úteis.

Além da hipótese de arrependimento, o comprador poderá solicitar reembolso em caso de vícios de qualidade que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo, ou que apresentem disparidade com as informações divulgadas pelo vendedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, logotipos, marcas, textos e documentação, é de propriedade exclusiva da CN Bot ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma pelo simples uso dos serviços. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da CN Bot.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na CN Bot, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. O uso continuado da Plataforma após eventuais atualizações constitui aceitação tácita dos novos termos.

A CN Bot poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail ou através de aviso na Plataforma. Em caso de alterações substanciais, será concedido um prazo razoável para que o usuário tome conhecimento das mudanças.

Caso o usuário não concorde com os termos atualizados, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Disposições Gerais

13.1 Não Renúncia
O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos pela CN Bot não constituirá renúncia a tal direito. A CN Bot poderá exercer seus direitos a qualquer momento, a seu critério.

13.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Cessão
O usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da CN Bot. A CN Bot poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, inclusive em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar a resolução amigável do conflito, por meio de negociação direta ou mediação.

Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

CN Bot
E-mail geral: contato@appcnbot.com
Denúncias: report@appcnbot.com
Website: https://appcnbot.com

Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.